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Termos e Serviços

PACAM 2027

PAN-AMERICAN CONGRESS OF AEROSPACE MEDICINE

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REGULAMENTO GERAL

23, 24 e 25 de abril de 2027

Rafain Palace Hotel & Convention

Foz do Iguaçu - Paraná - Brasil

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Documento institucional para publicação e uso administrativo

Versão consolidada: setembro de 2026

 

 

O presente Regulamento estabelece as condições gerais de participação no PACAM 2027 - Pan-American Congress of Aerospace Medicine / Congresso Pan-Americano de Medicina Aeroespacial, doravante denominado simplesmente PACAM 2027, e constitui instrumento vinculante entre a Organização e os participantes regularmente inscritos.

Ao concluir sua inscrição, o participante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as disposições deste Regulamento, da Política de Privacidade, das condições de inscrição e, quando aplicável, dos regulamentos específicos de cursos, atividades práticas, submissão de trabalhos científicos, exposição comercial e demais atividades vinculadas ao Congresso.

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1. DO EVENTO

1.1. O PACAM 2027 será realizado presencialmente nos dias 23, 24 e 25 de abril de 2027, no Rafain Palace Hotel & Convention, localizado na Avenida Olímpio Rafagnin, 2357, Parque Imperatriz, Foz do Iguaçu, Paraná, Brasil.

1.2. O Congresso possui caráter científico, técnico, acadêmico, profissional e multidisciplinar, abrangendo, entre outras áreas, medicina aeroespacial, transporte e resgate aeromédico, operações aeromédicas, urgência e emergência, assistência pré-hospitalar, aviação, fisiologia aeroespacial, segurança operacional, resgate, salvamento, defesa, operações civis e militares e demais áreas correlatas.

1.3. Poderão participar profissionais, estudantes, docentes, pesquisadores, militares, integrantes de instituições públicas ou privadas e demais pessoas que possuam interesse nas áreas abrangidas pelo Congresso, observadas eventuais exigências específicas aplicáveis a determinadas atividades.

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2. DA INSCRIÇÃO, CREDENCIAMENTO E ACESSO

2.1. A inscrição somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento, quando aplicável, e a correspondente validação pela plataforma de inscrições ou pela Organização.

2.2. O credenciamento é pessoal e individual, sendo vedada a cessão, empréstimo, compartilhamento ou utilização da credencial por pessoa diversa daquela regularmente inscrita.

2.3. A Organização poderá exigir documento oficial de identificação para credenciamento, acesso às dependências do Congresso, emissão de certificados ou participação em atividades específicas.

2.4. A inscrição em curso, workshop, atividade pré-congresso, pós-congresso ou atividade complementar não implica automaticamente inscrição ou direito de acesso ao PACAM 2027, salvo quando expressamente informado no momento da contratação.

2.5. Da mesma forma, a inscrição geral no Congresso não assegura acesso automático às atividades adicionais que possuam vagas limitadas, inscrição própria ou cobrança específica.

2.6. Participantes com idade entre 16 e 17 anos deverão observar as condições de autorização e acompanhamento estabelecidas pela Organização e pela legislação aplicável.

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3. DA PROGRAMAÇÃO CIENTÍFICA

3.1. Os participantes regularmente inscritos e credenciados poderão acessar as palestras e atividades compreendidas em sua categoria de inscrição, respeitados os limites de capacidade física, requisitos técnicos, regras de segurança e eventuais critérios específicos de determinadas atividades.

3.2. A programação divulgada representa o planejamento oficial do Congresso, podendo sofrer alterações justificadas quanto a horários, salas, palestrantes, moderadores, temas, formatos ou sequência das atividades.

3.3. A Organização poderá realizar alterações decorrentes de necessidades técnicas, científicas, operacionais, logísticas, sanitárias, de segurança ou de indisponibilidade superveniente de palestrantes, sem que tais alterações, isoladamente consideradas e desde que preservada a essência do evento, caracterizem inadimplemento contratual.

3.4. Sempre que operacionalmente possível, alterações relevantes serão divulgadas pelos canais oficiais do PACAM 2027.

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4. DOS CERTIFICADOS

4.1. Os certificados serão disponibilizados exclusivamente aos participantes devidamente inscritos, credenciados e com participação ou presença regularmente registrada conforme os procedimentos estabelecidos pela Organização.

4.2. A carga horária constante no certificado observará a programação oficial e os critérios de participação estabelecidos para o Congresso ou para cada atividade específica.

4.3. O simples pagamento da inscrição, desacompanhado do efetivo credenciamento ou da presença exigida, não gera direito automático à emissão de certificado de participação.

4.4. Informações incorretamente fornecidas pelo participante no momento da inscrição poderão constar no certificado, sendo responsabilidade do participante verificar previamente seus dados cadastrais.

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5. DA CONDUTA, SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE

5.1. Durante palestras, cerimônias e demais atividades científicas, aparelhos celulares e equipamentos eletrônicos deverão permanecer em modo silencioso, salvo quando sua utilização integrar determinada atividade autorizada.

5.2. O participante deverá cumprir as normas de segurança, orientações da Organização, regras do estabelecimento onde o evento é realizado e determinações das autoridades competentes.

5.3. A Organização poderá impedir o ingresso ou determinar a retirada de participante que apresente comportamento incompatível com a segurança, integridade, respeito, organização ou regular funcionamento do Congresso, sem prejuízo das medidas legais eventualmente cabíveis.

5.4. Condutas ofensivas, discriminatórias, violentas, intimidatórias, fraudulentas ou que coloquem terceiros em risco não serão admitidas.

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6. DE OBJETOS PESSOAIS

6.1. Salvo divulgação expressa em sentido contrário, o PACAM 2027 não disponibilizará serviço individual de guarda-volumes.

6.2. Cada participante é integralmente responsável pela guarda e conservação de seus equipamentos, documentos, valores e demais objetos pessoais.

6.3. A Organização não se responsabiliza por perdas, esquecimentos, furtos, extravios ou danos a bens pessoais, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade legalmente atribuíveis à própria Organização.

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7. DE IMAGEM, VOZ E REGISTRO AUDIOVISUAL

7.1. O participante fica cientificado de que o PACAM 2027 será objeto de cobertura fotográfica, audiovisual, jornalística e institucional, podendo ocorrer captação ambiental de sua imagem e voz durante a realização do evento.

7.2. Os registros poderão ser utilizados para documentação histórica, cobertura jornalística, divulgação institucional, científica e promocional do PACAM, da PASAM e de futuras edições, observados os direitos da personalidade e a legislação aplicável.

7.3. Quando juridicamente necessário em razão da natureza ou finalidade específica da utilização, a Organização poderá solicitar autorização específica adicional para utilização individualizada de imagem ou voz.

7.4. Palestrantes, moderadores e convidados: a participação formal no Congresso implica ciência de que nome, cargo, titulação acadêmica, fotografia profissional, currículo resumido, instituição de origem, tema e informações relacionadas à participação poderão ser divulgados nos canais oficiais e materiais institucionais do PACAM 2027, observado o instrumento específico firmado com cada convidado.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DAS GRAVAÇÕES

8.1. O conteúdo científico apresentado pelos palestrantes permanece protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

8.2. É expressamente vedada, salvo autorização prévia e escrita do respectivo titular dos direitos ou da Organização, conforme o caso, a gravação integral, reprodução, transmissão, retransmissão, comercialização, disponibilização pública, distribuição ou exploração comercial de palestras, aulas, apresentações, vídeos, materiais didáticos ou conteúdos científicos apresentados no Congresso.

8.3. Fotografias ou pequenos registros destinados exclusivamente ao uso pessoal poderão ser admitidos quando não houver proibição específica do palestrante ou da Organização e desde que não prejudiquem a atividade.

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9. DOS TRABALHOS CIENTÍFICOS

9.1. Participantes que realizarem submissão de trabalhos científicos estarão sujeitos ao Regulamento de Submissão de Trabalhos Científicos do PACAM 2027, ao edital correspondente e às decisões da Comissão Científica.

9.2. A submissão de trabalho não implica aceitação automática, apresentação ou publicação.

9.3. A avaliação observará critérios científicos, técnicos, éticos e editoriais definidos pela Comissão Científica.

9.4. As decisões da Comissão Científica serão soberanas no âmbito acadêmico do Congresso, ressalvados os procedimentos de reconsideração eventualmente previstos no respectivo edital.

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10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

10.1. Os dados pessoais fornecidos durante o processo de inscrição e participação no PACAM 2027 serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o Marco Civil da Internet e com demais normas aplicáveis.

10.2. O tratamento poderá ocorrer, conforme a finalidade e respectiva base legal aplicável, para:

a) processamento e gerenciamento das inscrições;

b) identificação e credenciamento dos participantes;

c) processamento de pagamentos;

d) comunicação administrativa relacionada ao Congresso;

e) controle de presença e emissão de certificados;

f) organização das atividades científicas;

g) cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;

h) prevenção de fraudes e garantia da segurança do evento;

i) atendimento de solicitações do participante;

j) produção de registros institucionais; e

k) outras finalidades legítimas devidamente informadas ao titular.

10.3. O consentimento será solicitado quando esta for a base legal adequada para determinada finalidade, não se presumindo autorização genérica para todo e qualquer tratamento.

10.4. Os dados poderão ser compartilhados com operadores e prestadores de serviços estritamente necessários à realização do evento, tais como plataformas de inscrição, processamento de pagamentos, tecnologia da informação, emissão de certificados, hospedagem de sistemas e demais fornecedores contratados, observadas as obrigações legais de segurança e proteção de dados.

10.5. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo confirmação do tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento, revogação de consentimento quando aplicável e demais direitos legalmente assegurados.

10.6. As informações completas sobre tratamento, armazenamento, compartilhamento, retenção e exercício dos direitos do titular deverão constar da Política de Privacidade do PACAM 2027.

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11. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

11.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.

11.2. Exercido regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, os valores pagos serão restituídos na forma prevista pela legislação aplicável.

11.3. Não será aplicada penalidade ou retenção administrativa que implique redução do valor cuja restituição integral seja exigida pela legislação.

11.4. A solicitação deverá ser realizada por meio do canal oficial de atendimento indicado no site do PACAM 2027, permitindo a identificação do participante e da respectiva inscrição.

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12. DO CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO

12.1. Após o encerramento do prazo legal de arrependimento, eventual cancelamento solicitado por iniciativa exclusiva do participante estará sujeito às condições comerciais expressamente divulgadas no momento da aquisição, sem prejuízo dos direitos inderrogáveis assegurados pela legislação de defesa do consumidor.

12.2. A ausência do participante no evento, por motivo pessoal, profissional, acadêmico, logístico, migratório, de transporte ou outro fato não imputável à Organização, não caracteriza, por si só, cancelamento do Congresso.

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13. DO CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO

13.1. Na ocorrência de fato imprevisível ou inevitável, caso fortuito, força maior, determinação de autoridade pública, situação sanitária, evento climático severo, indisponibilidade estrutural, comprometimento da segurança ou outra circunstância relevante alheia ao controle razoável da Organização, poderão ser adotadas medidas de contingência necessárias à preservação da segurança e viabilidade do Congresso.

13.2. Tais medidas poderão incluir alteração de horários, reorganização da programação, mudança de salas, substituição de palestrantes, mudança justificada de local, adiamento ou, em último caso, cancelamento do evento.

13.3. No caso de cancelamento definitivo do PACAM 2027 pela Organização, serão assegurados aos participantes os direitos de restituição previstos na legislação aplicável.

13.4. No caso de alteração substancial da data ou do local, a Organização comunicará os participantes e disponibilizará as alternativas juridicamente aplicáveis, incluindo manutenção da inscrição para a nova configuração do evento ou restituição quando legalmente cabível.

13.5. Nenhuma disposição deste Regulamento poderá ser interpretada como renúncia antecipada a direito legalmente assegurado ao consumidor.

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14. DA TRANSFERÊNCIA DA INSCRIÇÃO

14.1. A inscrição poderá ser transferida para terceiro quando esta funcionalidade estiver disponível e desde que a solicitação seja realizada dentro do prazo e conforme os procedimentos estabelecidos pela Organização.

14.2. Após o credenciamento presencial, emissão da credencial ou utilização da inscrição para acesso ao evento, a transferência poderá ser recusada.

14.3. O novo participante deverá fornecer seus próprios dados cadastrais e declarar concordância com este Regulamento e demais políticas aplicáveis.

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15. DAS INSCRIÇÕES GRATUITAS, CORTESIAS E CONVITES

15.1. Inscrições gratuitas, cortesias ou convites poderão ser cancelados pelo próprio participante pelos canais disponibilizados pela Organização.

15.2. Cortesias possuem caráter pessoal e não geram direito de conversão em dinheiro, crédito ou qualquer espécie de indenização.

15.3. A transferência de cortesias dependerá de autorização da Organização.

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16. DOS DESCONTOS E CUPONS PROMOCIONAIS

16.1. Cupons, campanhas promocionais, descontos institucionais e condições especiais poderão possuir quantidade, prazo e critérios de utilização limitados.

16.2. A Organização poderá criar, alterar, suspender ou encerrar condições promocionais para vendas futuras, sem que isso gere direito à restituição de diferença de preço em inscrições anteriormente contratadas.

16.3. Nenhuma alteração posterior de preço afetará o valor de uma inscrição já regularmente concluída.

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17. DE SERVIÇOS DE TERCEIROS

17.1. Passagens aéreas ou terrestres, hospedagem, alimentação não expressamente incluída, seguro viagem, estacionamento, transporte local e demais despesas pessoais não integram a inscrição, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

17.2. A contratação desses serviços será realizada diretamente pelo participante, que deverá observar as respectivas políticas comerciais e contratuais de cada fornecedor.

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18. DA ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO

18.1. A conclusão da inscrição representa ciência e aceitação deste Regulamento e dos demais documentos vinculados à participação no PACAM 2027.

18.2. A Organização poderá atualizar este Regulamento quando necessário para adequação legal, regulatória, técnica ou operacional, preservados os direitos adquiridos e as relações jurídicas já constituídas.

18.3. Alterações relevantes serão divulgadas nos canais oficiais do Congresso.

18.4. Se qualquer disposição deste Regulamento vier a ser considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida pela legislação.

18.5. Eventuais omissões serão resolvidas pela Organização de acordo com a legislação brasileira aplicável, os princípios da boa-fé, razoabilidade, transparência e proteção dos direitos dos participantes.

18.6. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente definido pela legislação aplicável, preservados integralmente os direitos do consumidor quanto à competência territorial.

IDENTIFICAÇÃO DO ORGANIZADOR, REPRESENTANTE NO BRASIL E RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DE DADOS

Evento

PACAM 2027 - Pan-American Congress of Aerospace Medicine / Congresso Pan-Americano de Medicina Aeroespacial

Local

Rafain Palace Hotel & Convention

Cidade

Foz do Iguaçu, Paraná, Brasil

Datas

23, 24 e 25 de abril de 2027

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

Organizadora: PACAM PARAGUAY E.A.S.

País de constituição: República do Paraguai

RUC: 80173825-3

E-mail institucional: info@pasam.org

A PACAM PARAGUAY E.A.S. é a entidade organizadora do PACAM 2027, responsável pela coordenação institucional e operacional do Congresso, observadas as atribuições de seus parceiros e representantes formalmente constituídos.

REPRESENTANTE NO BRASIL

Razão Social: IRTS LTDA

Nome Fantasia: ARCHANGELUS INTERNATIONAL RESCUE TRAINING SCHOOL

CNPJ: 63.136.855/0001-64

Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada

Endereço: Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Sala 509, Estreito, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88070-800, Brasil

E-mail institucional: info@archangelusgroup.com

A IRTS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.136.855/0001-64, atua como empresa representante da organização no território brasileiro, prestando apoio administrativo, institucional, educacional, científico, logístico e operacional relacionado à realização do PACAM 2027 no Brasil, dentro dos limites de suas atribuições e responsabilidades.

REALIZAÇÃO INSTITUCIONAL

PASAM - Pan-American Society of Aerospace Medicine

CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO

E-mail geral: info@pasam.org

Inscrições e atendimento ao participante: info@pasam.org

Cancelamentos e solicitações de reembolso: info@pasam.org

Privacidade, proteção de dados e LGPD: info@pasam.org

PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS

Para fins de aplicação da legislação de proteção de dados pessoais, a PACAM PARAGUAY E.A.S., na qualidade de entidade organizadora, e a IRTS LTDA, na qualidade de representante no Brasil, poderão realizar operações de tratamento de dados pessoais necessárias à organização e execução do PACAM 2027, observadas suas respectivas atribuições, finalidades, responsabilidades e as bases legais previstas na legislação aplicável.

Sempre que as entidades determinarem conjuntamente as finalidades e os meios de determinada operação de tratamento, suas responsabilidades serão estabelecidas de acordo com a legislação aplicável e com os instrumentos jurídicos celebrados entre as partes.

O exercício dos direitos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais poderá ser solicitado pelo titular através do endereço eletrônico: info@pasam.org.

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19. REFERÊNCIAS LEGAIS, NORMATIVAS E INSTITUCIONAIS

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709compilado.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8771.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/titular-de-dados

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/titular-de-dados-1/direito-dos-titulares

https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/perguntas-frequentes

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